A respeito dos conceitos relacionados a tributos no Brasil, ...
As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.
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Gabarito: CERTO
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...)
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
(CF)
Uma dessas não cai nos concursos que eu faço
CERTO
CF, 145. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Súmula Vinculante 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)
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