A respeito dos conceitos relacionados a tributos no Brasil, ...

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Q2347583 Direito Tributário
A respeito dos conceitos relacionados a tributos no Brasil, julgue o item.

As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.
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Gabarito: CERTO

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...)

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

(CF)

Uma dessas não cai nos concursos que eu faço

CERTO

CF, 145. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Súmula Vinculante 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)

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