Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao Processo...

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Q33747

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33747 Direito Tributário

Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao Processo Administrativo Tributário não é correto afirmar que:

garante a revisão, mediante recurso, dos julgamentos administrativos.

fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os recursos inerentes, tanto no processo judicial como no administrativo.

assegura a revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário.

impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam "instância única"para julgamento das lides administrativas.

é assegurado indistintamente a todos os contribuintes.

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