O crédito orçamentário é a dotação incluída na lei orçamen...

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Q200477

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |

Q200477 Direito Financeiro

O crédito orçamentário é a dotação incluída na lei orçamentária para atender a qualquer despesa. Caso seja insuficiente a previsão orçamentária ou não haja previsão, nasce a necessidade de abertura de crédito adicional. Em relação aos créditos suplementares, pode-se afirmar que se destinam a despesas:

para as quais a dotação orçamentária é insuficiente.

para as quais não haja dotação orçamentária específica.

urgentes e imprevistas.

decorrentes de guerra e calamidade pública.

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