Os serviços públicos observam os princípios gerais do direit...
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Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Câmara de Atibaia - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |
Q611522
Direito Administrativo
Os serviços públicos observam os princípios gerais do direito administrativo. Os princípios de natureza específica
elencados no artigo 6º, da Lei 8.987 /95 (legislação que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, e dá outras providências define a
prestação de serviço adequado), também são aplicáveis aos serviços públicos. São eles:
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