Conforme o Superior Tribunal de Justiça, constitui causa de ...
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Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100423
Direito Processual Penal
Conforme o Superior Tribunal de Justiça, constitui causa de nulidade relativa