Analise as afirmativas a seguir:I. O artigo 14 da lei nº 8.4...
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 14 da lei nº 8.429, de 1992, permite que qualquer cidadão possa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa. A lei prevê, ainda, que a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
II. Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, é uma falta administrativa, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990. Essa ação é punível com a aposentadoria compulsória remunerada, de acordo com esse referencial legal.
III. Além do vencimento, o artigo 49 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a possibilidade de ser pago ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações, de acordo com essa lei, não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. As gratificações e os adicionais, por sua vez, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
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II – ERRADA. De acordo com o artigo 5º, Inciso VI, da 8.027 de 1990, “abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos" é uma falta administrativa, punível com pena de demissão. No item II foi indicada a punição com aposentadoria compulsória remunerada, logo, o item está errado.
III – CERTA. Com base no artigo 49, Inciso I, II e III, da Lei nº 8.112 de 1990, além do vencimento podem ser pagas ao servidor as referidas vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Conforme indicado no artigo 49, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.112 de 1990, as indenizações não são incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Além disso, as gratificações e os adicionais são incorporados ao vencimento ou provento, em situações indicadas na lei.
Diante do exposto, percebe-se que apenas duas afirmativas estão CERTAS.
Gabarito do Professor: C)
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Comentários
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I - (CERTA) Art. 14. Qualquer pessoa (nem toda pessoa é cidadão, mas todo cidadão é uma pessoa) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
II. (ERRADA) Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, é uma falta administrativa, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990. Essa ação é punível com a aposentadoria compulsória remunerada, de acordo com esse referencial legal.
II - Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos;
III - (CERTA) Art. 49 ...
§ 1 As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2 As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
GABARITO C PELA BANCA, MAS DEVERIA SER LETRA B
ITENS I e II ESTÃO ERRADOS
Art. 14. Qualquer PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
I ERRADO - a questão trouxe QUALQUER "CIDADÃO", sabemos que o conceito de CIDADÃO é aquele que está com todos os seus direitos politicos em dia e tem uma reputação ilibada, diferetemente de QUALQUER "PESSOA" em termo genérico que tanto faz ser CIDADÃO ou não
II ERRADO - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos; punível com a pena de demissão, a bem do serviço público:
III - CERTO
Essa Banca deveria ser banida do Qconcursos, mais atrapalha o aprendizado do que ajuda.
Sabemos que qualquer pessoa abarca qualquer cidadão, mas aí saber se a banca quer a literalidade ou não, aí já teríamos que ser sensitivos.
aff...
Para que isso?
Ninguém sabe se a banca que fazer uma pegadinha, misturar com com ação popular da cf , vai cofiar o cão é quem confiar .
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