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Q1702742
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL - Analista de Controle Interno |
Q1702742 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:


I. O artigo 60 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços ou compromissos externos, sejam eles pessoais ou independentes das atribuições próprias do cargo.

II. O artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, determina ser de competência dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal legislar sobre o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e avaliar a execução dos orçamentos da União.

III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. De acordo com o artigo 19 da lei nº 8.429, de 1992, a pena para esse crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Ainda de acordo com essa lei, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.


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A questão indicada está relacionada com o Direito Administrativo.

 

- Itens:

I – ERRADO. Com base no artigo 60, da Lei nº 8.112 de 1990, deverá ser concedida indenização de transporte ao servidor que efetuar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo, de acordo com regulamento.

Dessa forma, o item I está errado, uma vez que foi informado que será concedida a indenização de transporte para despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para compromissos pessoais ou independentes das atribuições do cargo.

II – ERRADO. De acordo com o artigo 24, Inciso I e Inciso III, da Lei nº 10.180 de 2001, “avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual" e “avaliar a execução dos orçamentos da União".

Assim, o item II está errado, tendo em vista que foi indicado que compete aos órgãos “legislar sobre o cumprimento de metas". Contudo, conforme observado acima, compete aos órgãos avaliar o cumprimento de metas.

III – CERTO. De acordo com o artigo 19, da Lei nº 8.429 de 1992, caracteriza-se como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, nos casos em que o autor da denúncia o sabe inocente. A pena para esse crime é detenção de seis a dez meses e multa. Com base no artigo 19, Parágrafo único, além da sanção, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais e ou à imagem que houver provocado.

Diante do exposto, percebe-se que apenas o item III está CERTO.

 

Gabarito do Professor: B)

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Gabarito letra A

I. O artigo 60 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços ou compromissos externos, sejam eles pessoais ou independentes das atribuições próprias do cargo.

II. O artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, determina ser de competência dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal legislar (o correto é avaliar) sobre o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e avaliar a execução dos orçamentos da União.

III - certo

GABARITO: LETRA B

Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio de transporte de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

GABARITO: B

Assertiva I. Incorreta. Art. 60, L. 8.112/90. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Assertiva II. Incorreta. Art. 24, L. 10.180/01. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual; (...) III - avaliar a execução dos orçamentos da União; (...) 

Assertiva III. Correta. Art. 19, L. 8.249/92. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Essa ADM&TEC é uma das bancas mais preguiçosas que eu já vi na vida. Os caras simplesmente copiam a lei, trocam uma palavrinha ou outra e fim.

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