Sobre a divisão administrativa do Município de Itapecerica,...

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Q1842009

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cargos de Nível Médio |

Q1842009 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a divisão administrativa do Município de Itapecerica, assinale a alternativa correta.

O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados por decreto.

A extinção do distrito prescinde de consulta plebiscitária à população da área interessada.

O distrito terá o nome da respectiva sede e sua categoria será a de vilarejo ou de comunidade.

Um requisito para a criação de distrito é a existência, na povoação-sede, de, pelo menos, 50 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial e templo religioso.

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