Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O agente púb...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-TO
Provas:
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista de Sistemas
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Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo |
Q1156437
Direito Administrativo
Texto associado
O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos
de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com
mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos
na forma desta Lei.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O agente público responsabilizado pelo ato de
improbidade perderá a função pública e terá a
suspensão dos direitos políticos efetivada antes do
trânsito em julgado da sentença condenatória.
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