Conforme a Lei Federal n° 10.028/2000, ao propor à Câmara de...

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Q649951

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649951 Direito Financeiro

Conforme a Lei Federal n° 10.028/2000, ao propor à Câmara de Vereadores Lei de Diretrizes Orçamentárias que não contenha o anexo das metas fiscais, definidas na forma da Lei, o Prefeito:

comete crime contra a administração pública, ficando sujeito à pena de reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

age em desconformidade com os preceitos da Organização do Estado, previstos na Constituição Federal, ficando sujeito à suspensão de seus direitos políticos.

comete infração administrativa contra as normas de finanças públicas, ficando sujeito à multa de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

comete crime contra a administração pública, ficando sujeito à pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e à multa.

comete infração administrativa, ficando sujeito à processo administrativo perante o Tribunal de Contas do Estado, podendo ter cassados seus direitos políticos pelo período dé 8 (oito) anos.

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