Conforme a Lei Federal n° 10.028/2000, ao propor à Câmara de Vereadores Lei de
Diretrizes Orçamentárias que não contenha o anexo das metas fiscais, definidas na forma da
Lei, o Prefeito:

Question

Conforme a Lei Federal n° 10.028/2000, ao propor à Câmara de Vereadores Lei de
Diretrizes Orçamentárias que não contenha o anexo das metas fiscais, definidas na forma da
Lei, o Prefeito: Alternativa A: comete crime contra a administração pública, ficando sujeito à pena de reclusão, de 3
(três) meses a 1 (um) ano. Ou Alternativa B: age em desconformidade com os preceitos da Organização do Estado, previstos na
Constituição Federal, ficando sujeito à suspensão de seus direitos políticos. Ou Alternativa C: comete infração administrativa contra as normas de finanças públicas, ficando sujeito à
multa de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa
de sua responsabilidade pessoal. Ou Alternativa D: comete crime contra a administração pública, ficando sujeito à pena de detenção, de 6
(seis) meses a 2 (dois) anos e à multa. Ou Alternativa E: comete infração administrativa, ficando sujeito à processo administrativo perante o Tribunal
de Contas do Estado, podendo ter cassados seus direitos políticos pelo período dé 8
(oito) anos.

؜؜؜؜؜؜؜؜Lívia . · Accepted Answer

Alternativa [C] comete infração administrativa contra as normas de finanças públicas, ficando sujeito à
multa de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa
de sua responsabilidade pessoal.  Lei Federal n° 10.028/2000

Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;

§ 1o A infração prevista neste artigo é punida com multa de 30% por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

Gabarito: C

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