Assinale a alternativa correta. O direito de anular a const...

CC Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Algo que as bancas também podem cobrar:

 • O prazo de 3 (três) anos é decadencial, e não prescricional.

 • O prazo é contado da publicação da inscrição no registro, e não da inscrição em si.

Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

GABARITO B

ALTERNATIVA CORRETA: LETRA B

A fim de complementarmos o estudos, segue um macete para resolvermos questões acerca do art. 45, parágrafo único, do Código Civil:

- D3FEITO, D3CAI em 3 anos para ser anulado.

Gabarito B.

Art. 45. Parágrafo único. Decai em 3 anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

OBS:

 Art. 45. ➤3 anos para anular CONSTITUIÇÃO de pessoas jurídicas.

Art. 178.➤4 anos para anular NEGÓCIO JURÍDICO defeituoso.

Força!

GABARITO: B

Art. 45, Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.