Em relação à Interpretação e Integração da Legislação Tribut...

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Q611532

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611532 Direito Tributário

Em relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

a analogia; os costumes; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a equidade.

os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia e os costumes.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a equidade.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a equidade..

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