De acordo com o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adole...
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Ano: 2013
Banca:
FRAMINAS
Órgão:
Prefeitura de Araxá - MG
Provas:
FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Agente sócio educativo - Feminino/Masculino
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FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Educador social |
Q502045
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, que será composto de