A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacion...

Alternativa correta: C - Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é uma atribuição constitucional que está a cargo do Poder Legislativo, especificamente, o Congresso Nacional. Essa fiscalização é realizada com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o artigo 70 da Constituição Federal.

Essa relação está estabelecida no chamado controle externo, onde o TCU atua como órgão de assessoramento técnico do Congresso Nacional. O TCU realiza auditorias e inspeções para garantir que os recursos públicos estão sendo usados conforme as leis e diretrizes estabelecidas. Após suas análises, ele emite pareceres e recomendações, mas a decisão final, como a aprovação ou rejeição das contas do governo, é do Congresso Nacional.

É importante notar que o Ministério Público não auxilia diretamente no controle externo exercido pelo Congresso Nacional, e nem o Poder Judiciário está envolvido nesse processo de fiscalização do uso dos recursos públicos da União. Portanto, as demais alternativas são incorretas.

A compreensão desse mecanismo de fiscalização é fundamental não apenas para o Direito Constitucional, mas também para entender o funcionamento da administração pública e o papel de cada poder na República. Ao estudar para concursos públicos, é essencial ter clareza sobre as competências e atribuições de cada órgão para responder corretamente às questões do certame.

LETRA C.

Art. 70, CF. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta,quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções erenúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo,e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, seráexercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada Câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão." (ADI 3.046, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15-4-2004, Plenário, DJ de 28-5-2004.) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." (Súmula 347) "A representação ao Tribunal de Contas da União contra irregularidades em processo licitatório não está limitada pelo prazo do § 2º do art. 41 da Lei 8.666/1993." (MS 27.008, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-2-2010, Plenário, DJE de 12-3-2010.)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União

Letra da lei... artigos 70 e 71 da CF.

GABARITO: C

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: