Considerando que o Reino de Lilliput havia contraído emprést...
nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos
anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput estaria
prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de
armamentos nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça
direta a sua segurança. Após várias tentativas frustradas de fazer
cessar o programa nuclear lilliputiano, a República de Utopia
promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001 e,
após uma guerra que durou três meses, depôs o rei e promoveu a
convocação da Assembléia Nacional Constituinte, que outorgou a
Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é
democrática e republicana, as antigas províncias foram convertidas
em estados e foi instituído, no lugar do antigo Reino de Lilliput,
a atual República Federativa Lilliputiana.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
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Gabarito comentado
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Para resolver essa questão, precisamos compreender o tema de Sujeitos de Direito Internacional Público, focando especificamente em sucessão de Estados e suas implicações jurídicas.
No direito internacional, a sucessão de Estados ocorre quando um Estado assume a posição de outro no que diz respeito à responsabilidade por atos passados, direitos, obrigações e propriedades. O caso hipotético apresentado envolve a transformação do Reino de Lilliput em uma nova entidade, a República Federativa Lilliputiana.
Vamos analisar o item apresentado:
A questão sugere que a República Federativa Lilliputiana seria automaticamente responsável pelas obrigações do antigo Reino de Lilliput, incluindo dívidas internacionais. Contudo, a afirmação está errada (gabarito: E).
O direito consuetudinário internacional não estabelece uma regra rígida de que a sucessão de Estados implica automaticamente a transferência de todas as obrigações do Estado predecessor para o sucessor. Na prática, a responsabilidade por dívidas é frequentemente objeto de tratados específicos ou acordos entre as partes envolvidas.
Exemplo Prático: Considere a dissolução da antiga Iugoslávia. As questões de sucessão de dívidas e obrigações foram tratadas através de negociações e acordos específicos entre os Estados sucessores e os credores internacionais.
Agora, vamos justificar por que a alternativa está incorreta:
- A afirmação presume que há uma regra consuetudinária clara que determina a transferência automática de obrigações, o que não é sempre o caso.
- As obrigações internacionais, especialmente financeiras, são frequentemente negociadas. Sem um acordo claro, não se pode afirmar categoricamente a responsabilidade do Estado sucessor.
Para evitar pegadinhas em questões como esta, atente-se ao uso de termos como "determina" ou "automático", que podem indicar pressupostos incorretos sobre normas de direito internacional.
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Comentários
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Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre a Sucessão de Estados em matérias de Bens, Arquivos e Dívidas, de 1983, existe uma distinção entre as chamadas "Dívidas de Estado" -- contraídas no interesse geram da comunidade, e por isso próprias para se projetarem na hora da sucessão -- e as chamadas "Dívidas de Regime" -- contraídas no interesse do esquema de poder preexistente e não passíveis de serem projetadas sobre o Estado sucessório. As dívidas contraídas para sustentar a guerra contra Utopia se inserem na categoria de "dívidas de regime" e portanto não são necessariamente assumidas pelo Estado sucessório (República Federativa Liliputiana).
Achei estranho o gabarito e a justificativa do professor Borges, porque a referida convenção de 1983 sequer entrou em vigor e teve um número bastante reduzido de signatários (https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=IND&mtdsg_no=III-12&chapter=3&clang=_en). Há alguma outra fonte que justifique o gabarito, como entendimento de corte internacional?
O erro da questão está em dizer que houve sucessão.
Um Estado é composto por: povo, território e governo.
Para que haja sucessão de Estado é preciso que seja alterado povo e/ou território. Quando apenas o governo é modificado (sem que haja alteração de nenhum dos outros dois elementos), o Estado prevalece e não ocorre sucessão (princípio da continuidade). Na Revolução Francesa, por exemplo, houve mudança de governo, mas a França não deixou de ser França.
O texto da questão só menciona que o Reino de Liliput se transformou em República Federativa Liliputiana, apesar da invasão. Não menciona mudança de território, nem mudança dos nacionais (povo).
Os Estados se caracterizam pela sua dinamicidade. Quando há a criação de um Estado haverá a mudança de um outro, uma vez que não existem mais territórios a serem conquistados.
Sempre que se altera a configuração do território, no governo ou no conjunto de nacionais, há uma transformação do Estado.
Quando muda o território e o conjunto de nacionais juntos, há uma sucessão.
Nos termos do terceiro elemento (governo), o que vigora é o princípio da continuidade de um Estado: quando muda apenas o governo, o Estado prevalece e não há a sucessão. Isso porque o Dto Internacional não tem uma definição para revolução e não é do interesse do Estado nascer num clima de ostilidade com a comunidade internacional.
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