Considerando-se as normas da Constituição da República Fede...

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Q304672

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304672 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a ordem econômica, assinale a alternativa correta.

A repressão ao abuso do poder econômico constitui modalidade típica de atuação direta do Estado na atividade econômica.

Às empresas públicas aplicam-se exclusivamente as normas constitutivas do regime de direito público.

Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se às empresas públicas, mas não às sociedades de economia mista.

É permitido conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista privilégios fiscais, desde que também extensivos às empresas do setor privado.

As empresas públicas integram a administração pública direta, e as sociedades de economia mista, a administração pública indireta.

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Considerando-se as normas da Constituição da República Fede...

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