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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2077000
Não definido
De acordo com a Lei nº 223/1973, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento pela lei ou por
decisão final proferida em processo regular, os débitos
fiscais não pagos em tempo hábil serão inscritos na
repartição administrativa competente em: