A Lei Orgânica do Município de São João-Del Rei/MG estabelec...

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Q2421685
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João del Rei ,
Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico em Informática | IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2421685 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de São João-Del Rei/MG estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município, sob pena da perda do mandato ou de cargo, por PERÍODO superior a:

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Art. 67 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando do exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

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