Transferências voluntárias, para fins do que dispõe a Lei Co...

Para resolver essa questão sobre transferências voluntárias no contexto da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é essencial entender o conceito de transferências voluntárias. Vamos detalhar a questão e as alternativas para garantir uma compreensão completa.

Interpretação do Enunciado: A questão se refere às transferências voluntárias conforme definidas na LRF. Este é um tema recorrente em concursos, especialmente na parte que trata da gestão financeira e das responsabilidades dos entes federativos.

Legislação Aplicável: A base legal para entender transferências voluntárias é a LRF, especificamente o artigo 25, que define transferências voluntárias como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao Sistema Único de Saúde.

Tema Central: O tema central da questão é a definição e identificação das transferências voluntárias entre entes federativos. É necessário compreender que essas transferências não são obrigatórias por lei ou constituição, mas resultam de acordos entre as partes.

Exemplo Prático: Imagine que o governo federal decida repassar recursos a um estado para a construção de uma nova escola, mas essa transferência não está prevista na Constituição ou em leis específicas. Este é um exemplo de transferência voluntária.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D é correta porque descreve precisamente as transferências voluntárias como a "entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação". Isso está em conformidade com o que a LRF estipula.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "As operações financeiras realizadas com a emissão de Títulos do banco Central." Esta alternativa está incorreta porque a emissão de títulos não é uma transferência voluntária, mas uma operação de crédito.

B - "O repasse de recursos para cobertura de despesas correntes ente municípios de um mesmo Estado." Embora possa parecer uma transferência, geralmente é uma obrigação legal ou constitucional, não se encaixando na definição de transferência voluntária.

C - "As operações de crédito decorrentes de capitalização de receitas correntes líquidas." Essa alternativa está errada porque operações de crédito não são consideradas transferências voluntárias.

E - "Repasse de recursos oriundos de contratos de financiamento firmados entre o ente da Federação e o Banco Central." Aqui, trata-se de contratos de financiamento, que são acordos formais e não se enquadram como transferências voluntárias.

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DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

        Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

        § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

        I - existência de dotação específica;

        II -  (VETADO)

        III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

        IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

        a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

        b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

        c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

        d) previsão orçamentária de contrapartida.

        § 2o É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

        § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Gabarito D

Outro erro da Letra "C" não apontado pelos colegas:

(...) imediatamente ANTERIORES (e não superiores).