Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, ...

Questões de assuntos semelhantes

• Considere que, ao final do exercício financeiro, o Estado tenha inscrito diversas despesas em restos a pagar, alguns processados e outros não...
• Considerando o processo orçamentário no Brasil, assinale a opção correta.
• Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito, internas e externas, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e,...
• Considere que o Poder Executivo de determinado município está acima do limite estabelecido para despesas de pessoal. Além da possibilidade de...
• A classificação econômica da despesa e da receita está atualmente regulamentada pela Portaria n.º 163/2001, em vigor para todas as esferas...