De acordo com a Constituição da República Federativa do Bra...
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Q396547
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:
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CF - Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação da EC 04/1993)
Na verdade essa questão tá bem louca....rsrsrs eu não entendi a relação do MS com os temas tratados nas alternativas....
E ressalta-se que o português equiparado pode se alistar como eleitor.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
kkkkk que doidera, o enunciado não tem relação nenhuma com as alternativas.
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