Considerando as normas da Constituição Federal sobre as gar...

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Q793778

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perícia |

Q793778 Direito Constitucional

Considerando as normas da Constituição Federal sobre as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação limitada

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais não têm aplicação até a publicação de decretos federais

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de leis complementares

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação diferida até a aprovação de leis ordinárias

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