A sociedade empresarial XYZ Ltda., caracterizada como de gra...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a participação de uma sociedade empresarial de grande porte em uma audiência de conciliação no Juizado Especial Cível. O tema central é a representação da empresa na audiência e os procedimentos processuais adequados conforme o Novo Código de Processo Civil (CPC) e a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Legislação Aplicável:

A Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, é a principal norma a ser considerada. O artigo 9º dessa lei permite que as pessoas jurídicas sejam representadas por prepostos, sem necessidade de vínculo empregatício, desde que munidos de carta de preposição com poderes para transigir.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque está de acordo com o artigo 9º da Lei 9.099/95. Nele, é permitido que a sociedade seja representada por um preposto credenciado, sem necessidade de vínculo empregatício, desde que este esteja munido de carta de preposição com poderes para transigir. Isso facilita a representação da empresa nos Juizados Especiais.

Exemplo Prático: Imagine que a empresa XYZ Ltda. escolhe um advogado para representá-la. Este advogado não é empregado da empresa, mas possui uma carta de preposição que lhe concede poderes para negociar e celebrar acordos em nome da empresa durante a audiência.

Análise das Alternativas Incorretas:

A. A alternativa sugere a denunciação da lide, o que não é permitido nos Juizados Especiais, conforme o artigo 10 da Lei 9.099/95. Isso ocorre porque os procedimentos nesses juizados são simplificados e visam à celeridade.

B. Esta alternativa está incorreta porque impõe a obrigatoriedade de vínculo empregatício para o preposto, o que não é exigido pela legislação dos Juizados Especiais.

D. A alternativa D está errada porque a ausência à audiência de conciliação pode, sim, acarretar revelia, conforme o artigo 20 da Lei 9.099/95. Revelia significa que a parte não apresentou defesa, podendo ser considerada a confissão quanto à matéria de fato.

E. Embora seja correto que a contestação deve ser apresentada na audiência, a formulação de pedido contraposto só é admitida quando a parte ré é pessoa física ou microempresa, e não para sociedades de grande porte, como no caso em questão.

No contexto dos Juizados Especiais, é crucial entender que o procedimento é mais informal e visa à resolução rápida dos litígios, o que reflete nas regras de representação e defesa.

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Lei 9.099/95

A) Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

B e C) Art. 9. § 4  O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.   

D) Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

E) Art. 17. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

GABARITO LETRA "C"

§ 4º - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício

A resposta do réu, dentro do procedimento dos juizados especiais cíveis, pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

alguém visualizou o erro da E?