Analise as assertivas abaixo, considerando os poderes e dev...

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Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo |
Q515598 Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo, considerando os poderes e deveres dos administradores públicos.

I. O dever de probidade, em qualquer hipótese, deve pautar-se pelos princípios de honestidade e moralidade, somente em face dos administrados.

II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar leis e permitir sua efetiva aplicação.

III. O poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos a conduta que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

IV. O dever de eficiência dos administradores públicos reside na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa.

Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à seqüência correta.
Alternativas

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I. ERRADO - O dever de probidade, em qualquer hipótese, deve pautar-se pelos princípios de honestidade e moralidade, somente em face dos administrados. ATOS DE IMPROBIDADE RECAI SOBRE AGENTES PÚBLICO E TERCEIROS QUE INDUZAM OU CONCORRAM PARA O ATO IMPROBO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SE CONSTITUI COM FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE.


II. CORRETO -
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos GERAIS E ABSTRATAS para complementar leis e permitir sua efetiva aplicação. NÃO DEVE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO (EM REGRA).


III. CORRETO - 
O poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos a conduta que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. MÉRITO ADMINISTRATIVO - LIBERDADE PARA ATUAR DENTRO DOS LIMITES LEGAIS (PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE). 


IV. CORRETO - O dever de eficiência dos administradores públicos reside na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa. A EFICIÊNCIA RECAI NA QUALIDADE COM QUE O SERVIÇO PÚBLICO É PRESTADO.


GABARITO ''E''

Qual a diferença entra administrador e administrado? Sei que uma se refere a administração pública e outra a empresa privada, mas não entendi bem os conceitos

Quê? poder regulamentar não é concedido à administração pública; é concedido ao chefe do poder executivo.

Fabiano,

Administrador: agente público que exerce os poderes e atos administrativos

Administrado: particular sujeito às prerrogativas da ADM Pública, servidor público, contratado... enfim, que tem vínculo com a Adm.

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