O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, ...
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Q1951265
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação,
processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade,
de acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995.
É da competência do Juizado Especial Cível:
É da competência do Juizado Especial Cível:
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