Em relação aos direitos relativos à propriedade industrial, ...

Lei nº 9.279/96

     Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

        I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

        II - concessão de registro de desenho industrial;

        III - concessão de registro de marca;

        IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

        V - repressão à concorrência desleal.

    Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

     Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

     Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

        § 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.

        § 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.

        § 3º A prorrogação não será concedida se não atendido o disposto no art. 128.

ALTERNATIVA D

O que faz essa questão intrusa aqui no filtro de processo penal????

Marca de alto REnome (125) - é REgistrada no INPI e goza de proteção em todos os ramos de atividade.

Marca notoriamente conhecida (126) - não está registrada no INPI, mas tem proteção no seu ramo de atividade.

PRORROGAÇÃO:

a)     Invenção (patente) – prazo de 20 anos (da data do depósito) - IMPRORROGÁVEL.

b)     Modelo de utilidade (patente) – prazo de 15 anos (da data do depósito) – IMPRORROGÁVEL.

c)      Desenho industrial (registro) – prazo de 10 anos (da data do depósito) – PRORROGÁVEL. POR APENAS 3X DE 05 ANOS CADA (TOTALIZANDO 15 ANOS DE PRORROGAÇÕES)

d)     Marca (registro) – prazo de 10 anos (da concessão) – PRORROGÁVEL, INÚMERAS VEZES

A marca é o único bem de propriedade Industrial que tem sua vigência contada a partir da data da concessão.