O juiz leigo deve elaborar o projeto de sentença a ser subme...

Vamos analisar a questão sobre o papel do juiz leigo nos Juizados Especiais, focando na elaboração de sentenças e suas consequências. A pergunta central é sobre os efeitos das sentenças proferidas no contexto dos Juizados Especiais.

**Legislação Aplicável:** O tema está relacionado à Lei 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Essa legislação estabelece as regras para o funcionamento dos juizados, incluindo a atuação de juízes leigos e a sentença em primeira instância.

Alternativa Correta: D - A sentença de primeiro grau nos Juizados Especiais não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Justificativa: Essa alternativa está correta porque, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação em custas e honorários no âmbito dos Juizados Especiais, salvo em casos de litigância de má-fé. Isso visa tornar o acesso à justiça mais simples e menos oneroso.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa ajuíze uma ação no Juizado Especial Cível e perca a causa. Ela não será condenada a pagar custas ou honorários advocatícios, exceto se agir de má-fé, como mentir deliberadamente no processo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A prolação de sentença de extinção sem exame de mérito não depende de prévia intimação das partes. A extinção pode ocorrer por questões processuais que independem de mérito, como inépcia da petição inicial.

B - Nos Juizados Especiais, a condenação em custas e honorários na sentença de improcedência dos embargos de devedor não é aplicável, seguindo o princípio da informalidade e simplicidade.

C - A sentença condenatória ilíquida não é admitida nos Juizados Especiais, mesmo que o pedido seja genérico, pois a liquidez é uma exigência básica para a sentença nesses juizados.

E - A sentença de extinção por incompetência territorial não determina a baixa da distribuição e remessa dos autos ao Juizado competente, pois cabe às partes ajuizarem novamente no foro correto.

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Gabarito D

A. Errado.

B. Errado. Não há previsão legal.

C. Errado. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Art. 38, parágrafo único da Lei 9099/95.

D. Correto. Art. 55 da Lei 9099/95.

E. Errado. O feito será extinto sem remessa dos autos ao juízo competente. Art. 51, III da Lei 9099/95.

LETRA A:

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

(…)

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

LETRA B: há condenação apenas em custas, conforme art. 55,PU.

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida a litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

LETRA C:

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

LETRA D: correta, conforme art. 55, caput

LETRA E: conduz à extinção sem resolução do mérito.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

(…)

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

Art. 55 - A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Parágrafo único - Na execução não serão contadas custas, salvo quando:

I - reconhecida à litigância de má-fé;

II - improcedentes os embargos do devedor;

III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Art. 55, Lei nº 9.099/95 - A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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