No que diz respeito à disciplina do Código de Proces...

Para responder à questão sobre citações e intimações no Código de Processo Penal, vamos analisá-la de maneira didática e detalhada.

Enunciado: Questão sobre a disciplina do Código de Processo Penal no que diz respeito às citações e intimações.

Legislação Aplicável: O tema é regido pelos artigos 351 a 372 do Código de Processo Penal (CPP), que tratam das citações e intimações no processo penal.

Explicação do Tema Central:

No processo penal, a citação é o ato pelo qual se chama o réu para integrar a relação processual, enquanto a intimação é o ato que comunica a prática de um ato processual às partes e demais interessados. É essencial que esses procedimentos sejam cumpridos corretamente para garantir o direito de defesa e o devido processo legal.

Exemplo Prático:

Imagine que João é réu em um processo penal. Para que ele tenha ciência do processo e possa se defender, é necessário que seja citado. Se João precisar comparecer a uma audiência, ele será intimado, ou seja, receberá uma comunicação formal para comparecer ao ato processual.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A: "Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, serão observadas, no que for aplicável, as disposições relativas às citações." Esta alternativa está correta porque, de acordo com o Código de Processo Penal, as regras das citações são aplicáveis também às intimações, no que couber, para garantir que todos os interessados tenham ciência dos atos processuais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: "A citação inicial far-se-á por mandado, ainda que o réu não esteja no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado." Esta afirmação está incorreta, pois a citação por mandado só ocorre quando o réu está dentro da jurisdição do juiz. Se o réu estiver fora, outras formas de citação, como por carta precatória, podem ser utilizadas.

Alternativa C: "Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado por meio postal." Esta alternativa está errada porque a citação por meio postal não é permitida no processo penal para o réu, sendo utilizada apenas para intimações de outros atos processuais.

Alternativa D: "A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, devendo ser omitido o nome do acusado." Esta alternativa está incorreta, pois a omissão do nome do acusado não é uma exigência para tais publicações, além de que o Código prevê expressamente a intimação do defensor constituído por meio de publicação, mas não com a omissão do nome do acusado.

Estratégias para Interpretação: Ao interpretar questões de direito processual penal, é importante estar atento ao contexto e às exceções previstas na legislação, bem como compreender a diferença entre citação e intimação.

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a) Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, serão observadas, no que for aplicável, as disposições relativas às citações.

       Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.      (CAPÍTULO I

DAS CITAÇÕES )          

b) A citação inicial far-se-á por mandado, ainda que o réu não esteja no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

       Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

c) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado por meio postal.

Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.

d) A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, devendo ser omitido o nome do acusado.

 Art. 370.

       § 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.