O Juizado Especial Cível contém regramento próprio de estudo...

A) Súmula 267 STF- Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

B) Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

C) As decisões proferidas no curso do processo são irrecorríveis. 

D) Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

E) Art. 18. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

GABARITO LETRA "D"

D) Princípio da instrumentalidade das formas

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A afirmativa correta é:

D - os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios norteadores do sistema de Juizados.

Nos Juizados Especiais Cíveis, a ênfase está na busca pela efetividade e celeridade do processo, permitindo que os atos processuais sejam considerados válidos se atingirem suas finalidades, mesmo que apresentem algum vício formal. As outras opções apresentam interpretações inadequadas em relação ao regramento dos Juizados Especiais.