O Juizado Especial Cível contém regramento próprio de estudo...

Tema Central: A questão aborda o sistema de Juizados Especiais Cíveis, com foco nas nulidades e meios impugnativos, conforme o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) e a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995).

Interpretação do Enunciado: O enunciado destaca que o Juizado Especial possui regras específicas, principalmente em relação às nulidades e meios de impugnação. É importante compreender essas especificidades para responder corretamente.

Alternativa Correta: D

A alternativa D está correta ao afirmar que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, desde que atendam os critérios norteadores do sistema de Juizados. Isso está em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que busca a finalidade do ato ao invés de meras formalidades, conforme a Lei 9.099/1995.

Exemplo Prático: Suponha que uma petição inicial não siga exatamente o modelo formal, mas contenha todas as informações necessárias para a compreensão do pedido e defesa. Nesse caso, o ato pode ser considerado válido, pois atende sua finalidade.

Por que as alternativas estão incorretas:

A - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, pois os Juizados Especiais possuem suas próprias regras de recurso, que são específicas e devem ser respeitadas.

B - A arguição de suspeição ou impedimento do juiz não precisa ser realizada necessariamente na contestação. A Lei 9.099/1995 permite que essa alegação seja feita por petição em separado, respeitando o devido processo legal.

C - As decisões interlocutórias podem sim ser objeto de recurso, conforme o sistema dos Juizados Especiais, principalmente por meio de mandado de segurança em casos excepcionais, contrariando a afirmação de que ocorreria preclusão processual.

E - O vício de citação não é uma nulidade absoluta que não possa ser convalidada. O comparecimento espontâneo do réu pode sanar esse vício, conforme o princípio da economia processual e a jurisprudência dominante.

Estratégia para Interpretação: Ao ler questões de concursos, identifique palavras-chave e conceitos específicos. Relacione a legislação aplicável e busque exemplos práticos para entender a aplicação dos conceitos.

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A) Súmula 267 STF- Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

B) Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

C) As decisões proferidas no curso do processo são irrecorríveis. 

D) Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

E) Art. 18. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

GABARITO LETRA "D"

D) Princípio da instrumentalidade das formas

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A afirmativa correta é:

D - os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios norteadores do sistema de Juizados.

Nos Juizados Especiais Cíveis, a ênfase está na busca pela efetividade e celeridade do processo, permitindo que os atos processuais sejam considerados válidos se atingirem suas finalidades, mesmo que apresentem algum vício formal. As outras opções apresentam interpretações inadequadas em relação ao regramento dos Juizados Especiais.