Assinale a alternativa correta quanto às características de...

Vamos analisar a questão sobre as características de preço público. Primeiramente, é importante entender a distinção entre tributos e preços públicos para responder corretamente.

Legislação Aplicável: O preço público não é considerado um tributo. Portanto, não está regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN), que rege os tributos no Brasil.

Tema Central: A questão aborda a natureza jurídica do preço público, que é uma contraprestação por serviços específicos prestados pelo poder público, mas que pode ser recusada pelo usuário.

Exemplo Prático: Quando você paga uma taxa para estacionar em um estacionamento público, está pagando um preço público, pois o uso desse serviço é opcional.

Alternativa Correta: B - É uma prestação pecuniária facultativa. Esta alternativa está correta porque o preço público é pago em troca de um serviço específico e sua utilização é opcional. Assim, você paga somente se decidir utilizar o serviço.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "É um tributo e o produto da arrecadação é receita derivada." Esta alternativa está incorreta porque o preço público não é um tributo. Tributos são obrigatórios, enquanto o preço público é pago pela utilização de serviços facultativos.

C - "Pode ser cobrado em razão do poder de polícia." Errado. O poder de polícia justifica a cobrança de taxas, não de preços públicos.

D - "Ocorre sem a autonomia da vontade." Incorreto, pois o preço público pressupõe a escolha do usuário em utilizar ou não o serviço ofertado.

E - "Decorre de lei e pode ser de utilização potencial." Também incorreta, pois a utilização de serviços que geram preços públicos é sempre efetiva e não potencial.

Dicas: Fique atento à diferença entre taxas (que são tributos) e preços públicos (que são facultativos e não tributos). Evite confundir serviços públicos obrigatórios com aqueles que oferecem escolha de utilização.

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um exemplo de preço público (tarifa): pedágio

Características do preço público/tarifa:

▪ Regime jurídico de direito privado;

▪ Vínculo de natureza contratual, admitindo rescisão;

▪ O sujeito ativo pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado;

▪ Há necessidade de válida manifestação de vontade para surgimento do vínculo (é facultativo);

▪ Somente pode ser cobrada em virtude de utilização efetiva do serviço público;

▪ A receita arrecadada é originária;

▪ Não se sujeita aos princípios tributários.

ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 76.

Resposta correta: LETRA B.

Gab: B

>> Preço público = tarifa.

Tarifas: princípios do direito privado;

- podem ser cobradas por pessoa jurídica de direito público ou privado;

- São facultativas;

- Originam-se de contrato administrativo.

- Admite autonomia de vontade;

- São receitas originárias;

Facultativa porque se fosse compulsória seria Taxa!