O órgão executivo de trânsito, para aplicar uma penalidade p...

remessa da notificação da penalidade imposta, no prazo máximo de trinta dias.

remessa da notificação ao Ministério da Justiça, no caso de o infrator ser Cônsul.

existência de duas notificações, uma relativa à autuação e outra, à imposição da penalidade.

necessidade de que a notificação da penalidade não seja devolvida por desatualização do endereço do proprietário.

necessidade de que o auto de infração seja considerado inconsistente ou irregular.