Nas ações de indenização por danos materiais e morais pro­po...

o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consu­midores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apre­sentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

o produto será considerado defeituoso quando não ofe­rece a qualidade ou quantidade que dele legitimamente se espera.

o produto será considerado defeituoso pelo fato de ou­tro, de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.

o fabricante não será responsabilizado quando provar a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva com o consumidor.

o fabricante não será responsabilizado quando pro­var a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva de terceiro