Home Concursos Públicos Questões Q300468 No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q300468 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz | Q300468 Direito Processual Penal No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que Alternativas A incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença. B a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos. C incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva. D a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. E a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (5) Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro