Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corre...

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Q1969181 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, quando verificar que a petição inicial protocolada não atende aos requisitos legais, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá
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Gabarito "B"

Conforme art. 33 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT 23ª Região.

Art. 33. A Secretaria da Vara do Trabalho deverá encaminhar os autos à conclusão do Juiz do Trabalho, quando verificar que a petição inicial protocolada não atende aos requisitos legais. 

OK.

Mas na prática mandam os autos p/ o peticionário emendar rsrsrsrsr.

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