Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da
23ª Região, quando verificar que a petição inicial protocolada não atende aos requisitos legais, a Secretaria da Vara do Trabalho
deverá

Question

Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da
23ª Região, quando verificar que a petição inicial protocolada não atende aos requisitos legais, a Secretaria da Vara do Trabalho
deverá Alternativa A: declará-la inepta. Ou Alternativa B: encaminhar os autos à conclusão do Juiz do Trabalho. Ou Alternativa C: abrir prazo para o peticionário emendá-la.  Ou Alternativa D: devolvê-la ao peticionário. Ou Alternativa E: arquivar os autos.

Wando Belffi · Accepted Answer

Alternativa [B] encaminhar os autos à conclusão do Juiz do Trabalho. Gabarito "B" Conforme art. 33 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT 23ª Região. Art. 33. A Secretaria da Vara do Trabalho deverá encaminhar os autos à conclusão do Juiz do Trabalho, quando verificar que a petição inicial protocolada não atende aos requisitos legais.

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Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corre...

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