Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corre...
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Gabarito "B"
Conforme art. 33 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT 23ª Região.
Art. 33. A Secretaria da Vara do Trabalho deverá encaminhar os autos à conclusão do Juiz do Trabalho, quando verificar que a petição inicial protocolada não atende aos requisitos legais.
OK.
Mas na prática mandam os autos p/ o peticionário emendar rsrsrsrsr.
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