No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Prot...

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Q3063530 Direito Digital

No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), julgue o item seguinte. 


A LGPD não se aplica à proteção de dados de pessoas jurídicas. 

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