No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Prot...
No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), julgue o item seguinte.
A LGPD não se aplica à proteção de dados de pessoas jurídicas.