No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o...

Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

      II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;             

Abraços

Apenas complementando:

– Candidato, o que se entende por JUSTA CAUSA DUPLICADA?

– Excelência, trabalhada pelo professor Luiz Flávio Gomes, A JUSTA CAUSA DUPLICADA está atrelada aos crimes de LAVAGEM DE CAPITAIS, posto que, nesses casos, o MP deve demonstrar na denúncia um lastro probatório mínimo não só em relação ao crime de lavagem, mas também em relação ao crime antecedente.

– É denominada de duplicada pelo fato de que se mostra necessário a comprovação da justa causa duas vezes, com relação ao crime de lavagem e da infração penal antecedente.

– É o que se extrai da redação do art. 2 º, § 1º da lei 9.613/98:

– A denúncia será instruída com INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME ANTECEDENTE, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime’’.

Delito autônomo

Tanto é verdade que, mesmo que os autores do crime antecedente sejam absolvidos (ou que incorram em prescrição), não há vinculação dessa decisão com a ação penal contra o crime de lavagem de capitais, uma vez que, mesmo sendo um "crime parasitário", trata-se de um crime autônomo.

Tanto é verdade que, mesmo que os autores do crime antecedente sejam absolvidos (ou que incorram em prescrição), não há vinculação dessa decisão com a ação penal contra o crime de lavagem de capitais, uma vez que, mesmo sendo um "crime parasitário", trata-se de um crime autônomo.