Em decorrência de determinada conduta realizada no exercício...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração |
Q2566527
Direito Penal
Em decorrência de determinada conduta realizada no exercício
de suas atribuições como servidora pública do Estado do Pará,
Jasmine está respondendo por crime de abuso de autoridade na
esfera penal, e tomou ciência de que será instaurado um
processo administrativo-disciplinar pelos mesmos fatos.
Diante dessa situação hipotética, acerca das esferas de responsabilização mencionadas, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, acerca das esferas de responsabilização mencionadas, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que