Para efeitos do Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.2...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791382
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para efeitos do Estatuto da Primeira Infância (Lei
n.º 13.257/2016), considera-se primeira infância o período que
abrange os primeiros