A Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as política...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q2265477
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal nº
13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, estabelece, em seu
artigo 10, que os profissionais que atuam nos diferentes
ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança nesse ciclo etário terão acesso garantido
e prioritário à qualificação na área. Trata-se de especialização e atualização em programas que contemplem,
entre outros temas, a especificidade da primeira infância,
a prevenção e a proteção contra toda forma de violência
contra a criança e a estratégia da intersetorialidade na
promoção do seu desenvolvimento