A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir,...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340505
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir, com base no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
De acordo com o STF, não é cabível mandado de segurança contra lei em tese.
De acordo com o STF, não é cabível mandado de segurança contra lei em tese.