Nos termos da Constituição Federal, é correto

Questões de assuntos semelhantes

• Considere as proposições elencadas a seguir. I. São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária,...
• Acerca das disposições constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar que não é vedada a 
• A diversificação dos objetivos da intervenção governamental na atividade econômica requer um esforço organizado de planejamento e organização....
• A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o...
• O direito financeiro é ramo da ciência jurídica pertencente ao direito público e que se ocupa da disciplina normativa das finanças do Estado. O...