De acordo com a jurisprudência STJ, na ação proposta pelo c...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791393
Direito do Consumidor
De acordo com a jurisprudência STJ, na ação proposta pelo
consumidor para a repetição de indébito por cobrança de valores
referentes a serviços telefônicos não contratados, promovida por
empresa de telefonia, aplica-se o prazo prescricional de