De acordo com as regras de responsabilidade administrativa ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791394
Direito do Consumidor
De acordo com as regras de responsabilidade administrativa
previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do
fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de