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Q2571621
Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará , Constituição do Estado do Pará ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Coordenador do Cras | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Especialista em Educação | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo Educacional |
Q2571621 Legislação Estadual
Após o pedido de concessão da licença-capacitação, por parte do servidor, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a Administração terá o prazo de três anos, contados da data de requerimento do pedido do servidor, para a devida concessão. Em caso de descumprimento do prazo, haverá a conversão em:
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