Considere que Joana tem 62 (sessenta e dois) anos e é servi...

CE-SP

Artigo 126 - O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado de São Paulo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (NR)

§ 22 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade. (NR)

Gab b

Artigo 126 - O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado de São Paulo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (NR)

§ 22 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade. (NR)

Lembrando que a administração tem o pz de 10 dias úteis para expedir certidão de tempo de contribuição:

Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.

De acordo com o artigo 249 da Constituição do Estado de São Paulo, quando um servidor público requer aposentadoria voluntária e já cumpriu todos os requisitos legais, a administração tem um prazo de 90 (noventa) dias para analisar e decidir sobre o pedido. Caso esse prazo seja ultrapassado sem uma decisão, o servidor pode cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade adicional.

A) Incorreta.

O prazo para análise do pedido de aposentadoria voluntária é de 90 dias, não 180 dias. Além disso, Joana não precisa continuar trabalhando após o prazo de 90 dias, sob pena de punições administrativas.

B) Correta.

Como já se passaram quatro meses (120 dias) desde o pedido de Joana, ultrapassando o prazo de 90 dias estabelecido pela Constituição do Estado de São Paulo, ela pode cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.

C) Incorreta.

Não há necessidade de Joana comunicar formalmente o setor responsável após 30 dias nem aguardar mais 15 dias. O prazo máximo para análise é de 90 dias, e, como já se passaram 120 dias, ela pode parar de trabalhar imediatamente.

D) Incorreta.

O prazo para análise do pedido de aposentadoria voluntária é de 90 dias, não 120 dias.

E) Incorreta.

Joana não precisa enviar uma carta com aviso de recebimento após 45 dias. Ela já pode cessar o exercício da função pública, pois o prazo de 90 dias foi ultrapassado.

B) Joana poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade, pois já se passaram noventa dias da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária.