De acordo com o Art. 7° da Lei Orgânica do Município de São ...

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Q499633 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 7° da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, que trata dos símbolos do município, é correto afirmar que:

I. São símbolos do município de São Miguel do Oeste apenas sua bandeira e seu brasão sendo que a lei poderá estabelecer outros símbolos.
II. É símbolo do município apenas sua bandeira e a lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre sua utilização no território do município.
III. São símbolos do município de São Miguel do Oeste sua bandeira, seu hino, seu brasão e seu selo de armas, ficando vedada a criação ou utilização de outros símbolos que não descritos na Lei Orgânica do Município.
IV. São símbolos do município de São Miguel do Oeste sua bandeira, seu hino e seu brasão.

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas:
Alternativas

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Art.7° São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.

Parágrafo Único - A lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território do município.

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