Dentre as espécies normativas previstas na Constituição da
República de 1988, talvez sejam as medidas provisórias aquelas
que mais desafios suscitam para a interpretação e aplicação do
sistema constitucional, sobretudo em face dos abusos cometidos
ao longo do tempo no manejo dessa importante ferramenta.
Sobre os limites impostos à edição de medidas provisórias, em
conformidade com o texto da Constituição da República de 1988
e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que:

Question

Dentre as espécies normativas previstas na Constituição da
República de 1988, talvez sejam as medidas provisórias aquelas
que mais desafios suscitam para a interpretação e aplicação do
sistema constitucional, sobretudo em face dos abusos cometidos
ao longo do tempo no manejo dessa importante ferramenta.
Sobre os limites impostos à edição de medidas provisórias, em
conformidade com o texto da Constituição da República de 1988
e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que: Alternativa A: o texto constitucional não limita a possibilidade de
prorrogação da vigência de uma medida provisória, mas
determina a sua entrada em regime de urgência, em cada
uma das Casas do Congresso Nacional, caso ela não seja
apreciada em até 120 dias contados de sua publicação; Ou Alternativa B: não existe limitação constitucional quanto às matérias a
serem disciplinadas por medida provisória, de modo que tal
espécie normativa pode abordar um amplo espectro de
temas, desde que presentes os pressupostos da relevância e
da urgência; Ou Alternativa C: caso a medida provisória não seja apreciada pelo Congresso
Nacional em até 120 dias contados de sua publicação, tem-se
a conversão da medida em lei, haja vista a aplicação do
instituto da convalidação tácita na hipótese; Ou Alternativa D: desde que presentes os pressupostos da relevância e da
urgência, é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso
Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de
prazo; Ou Alternativa E: conquanto os pressupostos da relevância e da urgência para a
edição de medidas provisórias se submetam ao controle
judicial, o escrutínio neste particular tem domínio estrito,
justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas
quando atestada a manifesta inexistência desses requisitos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] conquanto os pressupostos da relevância e da urgência para a
edição de medidas provisórias se submetam ao controle
judicial, o escrutínio neste particular tem domínio estrito,
justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas
quando atestada a manifesta inexistência desses requisitos.  Nesta questão espera-se que o aluno
assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do candidato
conhecimento acerca das Medidas Provisórias. Vejamos:

A. ERRADO. O
texto constitucional não limita a possibilidade de prorrogação da vigência de
uma medida provisória, mas determina a sua entrada em regime de urgência, em
cada uma das Casas do Congresso Nacional, caso ela não seja apreciada em até
120 dias contados de sua publicação;

O
texto constitucional limita sim a possibilidade de prorrogação da vigência de
uma medida provisória. De acordo com o artigo 62, § 3º, "As medidas
provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a
edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável,
nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional
disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas
decorrentes."

B. ERRADO. Não
existe limitação constitucional quanto às matérias a serem disciplinadas por
medida provisória, de modo que tal espécie normativa pode abordar um amplo
espectro de temas, desde que presentes os pressupostos da relevância e da
urgência;

“Art.
62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá
adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato
ao Congresso Nacional.          

§
1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:         

I
- relativa a:         

a)
nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito
eleitoral;         

b)
direito penal, processual penal e processual civil;         

c)
organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a
garantia de seus membros;         

d)
planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e
suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º."

C. ERRADO. Caso
a medida provisória não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até 120 dias
contados de sua publicação, tem-se a conversão da medida em lei, haja vista a
aplicação do instituto da convalidação tácita na hipótese;

As
medidas provisórias, ressalvado o disposto no art. 62, §§11 e 12, da CR,
perderão a sua eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no
prazo de 60 dias, prorrogável, uma vez por igual prazo, devendo o Congresso
Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas
decorrentes. Não editado o decreto legislativo até sessenta dias após a
rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas
constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência
conservar-se-ão por elas regidas, consoante o art. 62, §3º c/c §11, da CR.

D. ERRADO. Desde
que presentes os pressupostos da relevância e da urgência, é permitida a
reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido
rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso
de prazo;

É
vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha
sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo,
consoante o art. 62, §10, da CR.

E. CERTO. Conquanto
os pressupostos da relevância e da urgência para a edição de medidas
provisórias se submetam ao controle judicial, o escrutínio neste particular tem
domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial
apenas quando atestada a manifesta inexistência desses requisitos.

O
plenário do STF, no julgamento da ADI 4627, decidiu que: a definição do que
seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste,
em regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência
do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional.

GABARITO: ALTERNATIVA E.

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