No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguint...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |
Q3214961
Legislação Federal
No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.
Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a prestação de serviços, salvo eventualmente, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público esteja vinculado.
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