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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo |
Q1941340 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Federal Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o prazo limite para que todos os Poderes e o Ministério Público publiquem seu Relatório Resumido da Execução Orçamentária que ocorre a cada bimestre é de
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Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.


Diante disso, vamos a uma breve explicação.

Segundo a LRF, em seu artigo 52 traz sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

I - Balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

II - Demonstrativos da execução das:

a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

c) despesas, por função e subfunção.

 
Ante o exposto, a assertiva correta é a letra “D", uma vez que a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) traz que o prazo limite para que todos os Poderes e o MP publiquem seu Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o qual ocorre em cada bimestre é de 30 dias.
Gabarito do professor: Letra “D".

Fonte: BRASIL. Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. 

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Lei 101/2000

Art. 52.   O relatório a que se refere o   abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

Art. 52.   O relatório a que se refere o   abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

Gabarito: D

OBS: NÃO CURTA A RESPOSTA, POIS ELA VAI BLOQUEAR ASSIM COMO AS OUTRAS RESPOSTAS, GRATO.

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