A Lei nº 2.378, de 29 de dezembro 1992, dispõe sobre o Estat...

Art. 39 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais;

§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

a) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação. - posse

b) Somente perderá o cargo por sentença judicial o funcionário estável. - Incompleta: em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 

c) Poderão ser pagos aos funcionários, além do vencimento, indenizações, gratificações e adicionais.

d) O funcionário terá um prazo de quarenta e cinco dias, contados da nomeação, para entrar no exercício de suas funções. - 30 dias